O que é a Lei Paulo Gustavo?

Decretada em maio de 2023, a Lei Federal Complementar Paulo Gustavo é fonte fundamental de recursos para a Cultura no Brasil. Por meio dela, o Governo Federal, por meio do Ministério da Cultura, em parceria com Governos Estaduais e Municipais, destina bilhões de reais para o fortalecimento do setor.

 A lei tem papel essencial na recuperação da cultura brasileira, principalmente depois da pandemia de Covid-19. Busca também a revitalização de espaços e o apoio a artistas e profissionais da área. 

Além de promover a inclusão e a criatividade em todo Ceará, é uma oportunidade de fortalecer a nossa identidade e tornar nossas tradições e inovações ainda mais ricas e diversificadas.

Lei Paulo Gustavo: a Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, teve seu Decreto Federal de Regulamentação de Lei publicado no dia 11/05/2023 pelo Presidente Luís Inácio Lula da Silva.

Onde será aplicada?

Os recursos federais previstos serão repassados aos Estados e aos Municípios por meio de linhas de atuação. Para o setor audiovisual (maior montante designado) as áreas de aplicação dos recursos estão definidas no Artigo 6º e para as demais linguagens e segmentos culturais no Artigo 8º.

Esse incentivo vai possibilitar que o setor como um todo seja estimulado, cresça e se fortaleça: agentes culturais, artistas e pessoas criativas vão poder realizar suas produções.

Princípios e Diretrizes da LPG

Colaboração

Todos juntos – sociedade e gestores – decidindo para onde os recursos serão destinados.

Inclusão e Participação

Com apoio a projetos que combatem a discriminação e promovem o respeito à diversidade, a lei Paulo Gustavo contribui para criar um ambiente mais inclusivo e equitativo na sociedade. Demonstra o compromisso com a produção artística e cultural de mulheres, negros, indígenas, LGBTI+, pessoas com deficiência e outros segmentos sociais. O objetivo é que todas as pessoas tenham voz e participem ativamente.

Apoio aos Sistemas Municipais

As cidades se comprometem a oficializar seus sistemas culturais com a implantação de conselhos, planos e fundos, fortalecendo assim o Sistema Nacional de Cultura.

Seleção Acessível

Prioridade para usar formas de seleção que todos possam
entender e participar.

Entendendo o papel de cada agente envolvido com a Lei Paulo Gustavo

Como a Lei Paulo Gustavo funciona?

Ministério da Cultura (Governo Federal)

• Criar as regras da lei depois de ouvir os gestores de cultura das cidades;
• Verificar e analisar os Planos de Ação dos estados e cidades;
• Passar o dinheiro para os estados, cidades e Distrito Federal depois de olhar tudo direitinho e aprovar os Planos de Ação;
• Orientar e ajudar os estados, cidades e Distrito Federal com oficinas de treinamento.

Gestores locais (estados, cidades e Distrito Federal)

• Fazer os Planos de Ação e enviá-los usando a plataforma TransfereGov;
• Promover e incentivar a participação nos editais. Em alguns casos específicos, o gestor poderá elaborar convites públicos, premiações ou outras formas de escolher projetos com o dinheiro que receberam.

Pessoas da cultura

• Mandar as ideias e projetos para os editais dos estados e cidades;
• Colocar as ideias em prática e mostrar como gastaram o dinheiro, seguindo as
  regras da lei.